Projeto de Lei nº 6.316/2009 pode ser votado na Câmara ainda este ano.
O relator do projeto de lei nº 6.316/2009 que permite a implantação de Free Shops no Brasil, deputado federal Jerônimo Goergen (PP), apresentou, nesta quarta feira (14), na Comissão de Finanças e Tributação do projeto substitutivo à proposta do deputado Marco Maia (PT). O relatório, que conta com o aval da Receita Federal, possibilita instalar Free Shops em 30 brasileiras, sendo 12 delas no RS Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Barra do Quaraí, Jaguarão, São Borja, Itaqui, Porto Xavier, Aceguá, Quaraí, Porto Mauá e Tiradentes do Sul estão contempladas. “Com o movimento realizado hoje na Câmara, com a presença de prefeitos e representantes das Associações comerciais correspondentes, reforçamos a convicção de que o trâmite terá celeridade no Congresso, para que possamos aprovar o projeto ainda este ano. O substitutivo deve ser votado até o final de setembro na Comissão de Finanças e Tributação, para que o próximo relator na Comissão de Constituição e Justiça aprecie em outubro e em novembro o mesmo aconteça no Senado. São grandes as possibilidades do projeto se tornar lei ainda este ano.
O substitutivo apresentado conta com a novidade da implantação do EVN, área delimitada de Exportação Varejista Nacional, e que possui o aval da receita federal, vinculando os produtos fabricados no Brasil à devolução da carga tributária, como já ocorre por exemplo em compras na Argentina, onde o consumidor tem devolução do que pagou em impostos.
A criação do mecanismo EVN é importante, especialmente em função do número de turistas que virão ao país com a Copa do Mundo e Olimpíada. Ele assemelha-se ao TAX FREE existente na Argentina, onde o turista que consumir produtos nacionais de lojas credenciadas, ao retornar ao país de origem receberá a tributação de volta, seguindo as regulamentações da receita federal.
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